Ideia Legislativa
Fim da inscrição suplementar na OAB
Altera o art. 10 da Lei 8.906, de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para remover a necessidade de inscrição suplementar do advogado que atua habitualmente em mais de uma seccional da OAB, tendo em vista a dinamicidade dos serviços advocatícios no Séc. XXI, com autos eletrônicos e possibilidade de diversas atuações remotas sem deslocamento do patrono à comarca de origem de cada processo. A necessidade de inscrição suplementar é inconstitucional, inclusive, pois restringe de forma irrazoável o conteúdo do art. 5º, XIII da CF/1988. Além disso, a inscrição suplementar de advogados com atuação meramente remota apenas promove o enriquecimento sem causa das seccionais da OAB.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 30/01/2027.
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Ideia proposta por DAVI D. C. R. (BA)
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