e-Cidadania

Propõe-se a alteração do processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, substituindo a atual indicação presidencial por concurso público nacional, organizado pela Escola Nacional da Magistratura e fiscalizado por comissão independente. O concurso deverá avaliar não apenas conhecimentos técnicos em Direito Constitucional, Processual e Administrativo, mas também princípios de igualdade social, direitos humanos, ética pública e realidade socioeconômica brasileira, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A comissão de seleção será composta por ministros do STF em exercício;