Ideia Legislativa
Inclusão de programadores e desenvolvedores de software no regime MEI
Permitir que profissionais de TI e desenvolvedores de sistemas possam se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI).
A medida reduzirá a informalidade no setor de tecnologia, facilitará o empreendedorismo para jovens programadores e simplifica o pagamento de impostos para quem trabalha de forma autônoma.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 26/01/2027.
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Ideia proposta por ROBSON A. G. (PE)
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