e-Cidadania

Proponho a criação de uma norma constitucional que estabeleça que prerrogativas funcionais, foro por prerrogativa de função, imunidades e regras de responsabilização de autoridades públicas sejam gerais, impessoais e vinculadas à função, e não à pessoa que ocupa o cargo. A norma deverá impedir a criação ou ampliação de proteção jurídica destinada especificamente a beneficiar determinada autoridade. O objetivo é preservar a independência dos Poderes, garantir responsabilização, transparência, igualdade perante a lei e evitar conflitos entre o exercício do poder e a criação de regras que possam proteger pessoalmente quem o exerce.