e-Cidadania

Alterar a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) para permitir a engenharia reversa, alteração de firmware e modificação de sistemas operacionais (custom firmwares) em consoles e dispositivos eletrônicos com suporte oficial e fabricação encerrados pelo fabricante (End of Life). A proposta garante o direito do proprietário de desbloquear o aparelho para rodar softwares independentes, aplicações de preservação e jogos autorais de terceiros (homebrews/indies), desde que sem fins de pirataria comercial. A medida impede o descarte prematuro de eletrônicos (lixo eletrônico), estimula o desenvolvimento nacional de software e protege desenvolvedores independentes.