e-Cidadania

Vedar a incidência de qualquer imposto ou taxa sobre a compra, venda e transferência de veículos automotores e imóveis residenciais usados quando a transação for realizada diretamente entre pessoas físicas (CPF para CPF). A proposta estabelece que bens sujeitos a registro público e que já quitaram os tributos de fabricação, primeira aquisição ou construção não sofrerão nova tributação em alienações particulares sem intuito comercial. A medida impede a bitributação sobre o patrimônio privado, barateia a transferência de veículos de trabalho e moradia para a população, desburocratiza transações imobiliárias e garante justiça fiscal no mercado de usados.