e-Cidadania

O projeto institui medidas para proteger a identidade digital contra o uso malicioso de Inteligência Artificial (deepfakes). Fica proibida a criação e divulgação não autorizada de áudios, imagens ou vídeos gerados por IA que simulem pessoas reais com o fim de aplicar golpes, ameaçar, difamar, induzir ao erro ou atribuir falsas declarações à vítma. Além disso, o projeto obriga as plataformas digitais a disponibilizarem ferramentas acessíveis para a denúncia desse tipo de conteúdo sintético, exigindo que realizem uma análise prioritária e adotem medidas protetivas.