e-Cidadania

Alterar a Lei de Direitos Autorais e a Lei de Software para permitir a cópia, preservação e distribuição gratuita sem fins lucrativos de jogos eletrônicos descontinuados e fora do mercado comercial (abandonware). A proposta enquadra como exceção ao direito autoral os jogos e mídias cujas plataformas de venda oficial tenham sido encerradas pelo fabricante e que não possuam versão comercial ativa. Caso a detentora do jogo relance a obra no mercado, a permissão de distribuição pública é suspensa. A medida impede a perda do patrimônio histórico-cultural de jogos eletrônicos, garante o acesso à memória digital e incentiva a preservação histórica do setor.