e-Cidadania

Limitar os juros e o Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento e arrendamento de veículos para uso pessoal e de trabalho. A proposta veda a cobrança de juros abusivos que fazem o consumidor pagar o dobro do valor de mercado do bem ao final do parcelamento. Estabelece um teto teto máximo vinculado à taxa básica de juros e proíbe a inclusão de vendas casadas, taxas administrativas abusivas e seguros embutidos no contrato de financiamento. A medida combate o superendividamento das famílias, protege o trabalhador que depende do veículo, garante transparência no setor financeiro e torna a aquisição de transporte acessível e justa.