e-Cidadania

Proposta de Lei Federal de Proteção ao Sossego unifica regras contra a poluição sonora no Brasil. Baseada na norma NBR 10.151 da ABNT, fixa limites nacionais: 50 dB (dia) / 45 dB (noite) em áreas residenciais, definindo o período noturno das 22h às 6h.A fiscalização é modernizada com radares de som automatizados nas vias e poder de polícia imediato para guardas e policiais apreenderem equipamentos. Proprietários de imóveis respondem solidariamente por abusos. As punições são progressivas, variando de advertência e multas baseadas na renda até a cassação do alvará e lacração de comércios barulhentos. Há incentivos fiscais para isolamento acústico voluntário.