e-Cidadania

Contratações em formato PJ tem sido um problema para o mercado, pois, em sua grande maioria das vezes é "favorável" somente ao contratante, que impõe ao contratado caracterísitcas e obrigações de horários, cumprimento de deveres que são comuns e regidos pela CLT, tal prática se torna ainda mais abusiva quando a oferta do salário não recompensa de forma exponencial o pagamento mensal bruto, ao atribuir ao contratante as "vantagens" que ele tem por não cumprir obrigações que seriam devidas num contrato efetivo. Diante disso, a LEI definirá regras básicas e limites, para que esse tipo de contratação deixe de ser em sua grande maioria das vezes somente um "drible vantajoso" para o contratante