e-Cidadania

Alterar a Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) para proibir o direcionamento de incentivos e renúncias fiscais a artistas, bandas e produtoras de grande apelo comercial ou com alto faturamento no mercado. A proposta estabelece critérios de limitação de renda pregressa e teto de orçamento por projeto, vedando o uso de verba pública e benefícios fiscais para bancar shows e turnês de artistas renomados que já possuem viabilidade financeira no mercado privado. A medida garante que os recursos do incentivo à cultura sejam direcionados exclusivamente ao fomento de artistas independentes, cultura regional, literatura, acervos históricos e projetos de pequeno porte.