e-Cidadania

Alterar a Lei nº 7.418/1985 para eliminar o desconto de até 6% do salário básico do trabalhador destinado ao vale-transporte. A proposta estabelece que o empregador custeie integralmente o deslocamento necessário entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, inclusive quando houver transporte coletivo próprio, contratado ou fretado. O objetivo é evitar que o trabalhador utilize parte de sua remuneração para custear o transporte necessário para exercer sua atividade profissional, preservando seu salário para despesas pessoais e familiares.