e-Cidadania

Propor Emenda à Constituição para extinguir a vitaliciedade dos Ministros do STF, estabelecendo mandato por tempo determinado de 9 anos (sem recondução) e alterando a forma de ingresso no tribunal. A indicação deixa de ser escolha exclusiva do Presidente da República e passa a contar com participação popular direta: candidatos pré-selecionados por tribunais superiores e universidades serão submetidos ao sufrágio universal (eleição popular). A proposta também limita as decisões monocráticas que suspendem leis votadas no Congresso e institui o direito de iniciativa popular para abertura de processos de cassação de mandato de ministros em casos de abuso de poder.