e-Cidadania

Estabelecer o direito de propriedade permanente do consumidor sobre jogos adquiridos em mídia digital, proibindo que empresas removam o acesso ou inutilizem o produto. A proposta obriga distribuidoras e desenvolvedoras que encerrarem servidores de jogos a fornecerem atualizações para funcionamento off-line ou ferramentas para servidores da comunidade. Caso a empresa invalide a jogabilidade ou remova o produto da conta do usuário sem oferecer alternativa funcional, fica obrigada a reembolsar o valor integral pago pelo consumidor na compra, independente do tempo decorrido desde o lançamento. A medida protege o direito do consumidor e combate a obsolescência forçada.