e-Cidadania

Alterar a legislação aduaneira para proibir a inclusão do valor do frete e do seguro internacional na base de cálculo de impostos sobre importações de bens por pessoas físicas. Atualmente, os tributos incidem sobre o Valor Aduaneiro total (produto + frete), fazendo com que o consumidor pague imposto sobre o serviço de transporte cobrado. A proposta estabelece que os impostos de importação e taxas incidentes sejam aplicados exclusivamente sobre o valor real da mercadoria adquirida. A medida visa garantir maior justiça fiscal, baratear as compras internacionais de pequeno valor, evitar a tributação abusiva e proteger o poder de compra do consumidor brasileiro.