e-Cidadania

Proibir a cobrança de coparticipação nos planos privados de assistência à saúde, garantindo que o consumidor que paga mensalmente pelo plano não seja novamente cobrado pela utilização dos serviços contratados. Também estabelecer regras mais rígidas contra a venda casada de planos e serviços de saúde, obrigando as operadoras a oferecerem opções sem coparticipação e com preços claramente discriminados. A medida busca aumentar a transparência, proteger o consumidor contra cobranças inesperadas e garantir maior previsibilidade dos gastos com saúde.