Ideia Legislativa
Fim dos penduricalhos e aplicação estrita do teto salarial no serviço público
Vedar a concessão de qualquer auxílio, indenização ou gratificação que faça a remuneração de agentes públicos e magistrados ultrapassar o teto constitucional. A proposta proíbe a criação de "penduricalhos" tributários ou administrativos no Executivo, Legislativo e Judiciário, submetendo todas as verbas indenizatórias ao limite máximo do subsídio dos Ministros do STF. Além disso, padroniza as férias de todas as carreiras públicas em 30 dias anuais. A medida combate privilégios corporativos, garante moralidade administrativa, elimina discrepâncias salariais abusivas no funcionalismo e gera economia bilionária imediata aos cofres públicos.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/01/2027.
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Ideia proposta por CESAR A. M. D. F. (AM)
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