e-Cidadania

Transformar a exploração ilegal de jogos de azar, hoje tratada como contravenção penal, em crime de natureza econômica, com maior rigor contra organizações que utilizem apostas para lavagem de dinheiro, fraudes e ocultação de patrimônio. A medida deve ser acompanhada de políticas de saúde pública para prevenção, redução de danos e tratamento do transtorno do jogo no SUS, considerando seus impactos sobre a saúde mental, o superendividamento e a proteção das famílias, sem criminalizar o apostador que necessite de assistência.