e-Cidadania

Regulamentar a cobrança de taxas por plataformas digitais de entrega (delivery), estabelecendo a obrigatoriedade de discriminar os valores cobrados de restaurantes, clientes e o repasse integral feito aos entregadores. A proposta visa limitar as comissões abusivas cobradas dos estabelecimentos comerciais e proibir o duplo faturamento não transparente sobre taxas de serviço. Além disso, garante aos entregadores o acesso claro ao cálculo do valor pago por corrida e estabelece um valor mínimo por quilómetro rodado e tempo de espera, impedindo a precarização do trabalho e garantindo o equilíbrio financeiro no ecossistema do comércio local.