e-Cidadania

Garantir o pagamento compulsório em dinheiro com adicional mínimo de 100% sobre a diária para o trabalho realizado em feriados nacionais (como Natal e Ano Novo) e datas comemorativas de alta relevância social e comercial (como Dia das Mães, Dia dos Pais e Páscoa). A proposta proíbe a compensação dessas datas por meio de banco de horas, assegurando que o trabalhador seja financeiramente recompensado pelo sacrifício do convívio familiar nesses dias. A medida valoriza a mão de obra do comércio, serviços e áreas essenciais, impedindo manobras das empresas para evitar o pagamento do trabalho em dias festivos.