e-Cidadania

Proibir o banco de horas por acordo individual e restaurar a obrigatoriedade do pagamento de horas extras com o adicional mínimo de 50% previsto na Constituição. O banco de horas vem sendo utilizado de forma unilateral pelas empresas, retirando do trabalhador a compensação financeira justa pelo excesso de jornada e a autonomia para usufruir de suas folgas. Sem a devida fiscalização, o mecanismo resulta em acúmulo de horas não gozadas e prejuízo salarial. A mudança garante a valorização do tempo de trabalho, impede fraudes na jornada e restabelece a proteção aos direitos trabalhistas.