e-Cidadania

Propõe-se aperfeiçoar a legislação para garantir que todo saldo financeiro remanescente de leilões de veículos apreendidos ou removidos seja efetivamente restituído ao antigo proprietário, após a quitação dos débitos e despesas legalmente previstos. A medida deverá assegurar transparência na prestação de contas, divulgação do valor arrecadado, discriminação dos descontos, notificação obrigatória e efetiva, além de facilitar o depósito automático do saldo em conta indicada pelo proprietário. O objetivo é impedir que valores pertencentes ao cidadão permaneçam esquecidos ou sejam destinados ao poder público sem que o titular seja devidamente informado e tenha oportunidade de recebê-los.