e-Cidadania

Propor a alteração da Constituição e do Código Civil para reduzir a maioridade civil e penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta concede plena capacidade jurídica aos jovens a partir dos 16 anos, permitindo o exercício de direitos civis como dirigir, trabalhar sem restrições de aprendiz, celebrar contratos e consumir bebidas alcoólicas, bem como a responsabilização penal integral perante a lei. A medida reconhece a maturidade e o discernimento dos jovens contemporâneos, garantindo autonomia individual, igualdade de deveres perante a sociedade e o fim da assimetria legal entre a capacidade eleitoral e a responsabilidade civil e penal.