e-Cidadania

A exigência de exames toxicológicos abrangentes na pré-habilitação para condutores de categorias comuns (carros e motos) é considerada uma medida atípica e altamente restritiva no direito comparado de trânsito no mundo inteiro. Além de onerar excessivamente o cidadão, sobretudo jovens buscando o primeiro emprego, cria uma barreira financeira injustificada à mobilidade. A segurança viária deve focar na fiscalização efetiva nas ruas e na educação, não na presunção de culpa do condutor. Tal exigência para as categorias A e B carece de dados técnicos que comprovem a redução de acidentes, tornando o processo apenas mais burocrático e excludente sem gerar real benefício social.