Ideia Legislativa
Imposto maior sobre produtos com conteúdo enganoso
A criação de impostos maiores sobre produtos que apresentem informações ou propagandas enganosas, com o objetivo de proteger os consumidores e incentivar as empresas a fornecer informações claras e verdadeiras sobre seus produtos
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/01/2027
Ideia proposta por
JOAO P. M. L.
(DF)
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