Ideia Legislativa
Lei chegue bem
Nossa proposta de lei tem como objetivo criar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em cada Região Administrativa do Distrito Federal. A medida busca facilitar o acesso das mulheres vítimas de violência a um atendimento especializado, acolhedor e mais próximo de suas residências. As delegacias seriam preparadas para receber denúncias, orientar as vítimas e investigar casos de violência doméstica, familiar e sexual. Com a descentralização, pretende-se reduzir a necessidade de deslocamentos longos e ampliar a proteção e o acesso à Justiça para as mulheres de todo o DF.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/01/2027
Ideia proposta por
MARCUS V. A. C.
(DF)
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