Ideia Legislativa
Lei de Proibição da Venda Casada de Dados Pessoais
Esta lei proíbe terminantemente que estabelecimentos comerciais e plataformas digitais condicionem a concessão de descontos, promoções ou venda de produtos e serviços ao fornecimento de dados pessoais não essenciais( como CPF, biometria, telefone ou e-mail). Fica vedada a criação de tabelas de preços majorados para que optar por não informar seus dados. Os programas de fidelidade devem ser estritamente opcionais, exigindo autorização expressa(opt-in) em separado, sendo ilegal recusar o preço promocional ao consumidor que não aderir ao programa.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 16/01/2027.
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Ideia proposta por BENICIO P. D. M. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia -
Ideia elaborada em uma Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio. Saiba mais.
Ideia cadastrada pelo usuário em 17/09/2026 às 13:14:05.
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