e-Cidadania

Determina que todas as escolas públicas e privadas ofereçam, anualmente, aulas sobre limites corporais e prevenção ao abuso sexual, iniciando na Educação Infantil com linguagem simples e lúdica. As crianças aprendem a diferença entre toques seguros e inseguros, que ninguém pode pedir segredo sobre o próprio corpo, e que podem recusar abraços, beijos ou colo de qualquer pessoa, mesmo familiares. Nos anos finais e no Ensino Médio, o conteúdo evolui para reconhecimento de manipulação, assédio, consentimento e riscos on-line. A lei prevê formação continuada de professores, apoio psicológico às vítimas identificadas e protocolo obrigatório de notificação ao Conselho Tutelar em casos suspeitos.