Ideia Legislativa
Regulamentação da IA: dados, direitos autorais e responsabilidade por danos.
Propõe regras para o desenvolvimento e o uso responsável da Inteligência Artificial. Buscando proteger os direitos autorais dos criadores legítimos de obras e criações, no uso de dados para treinamento, estabelecer responsabilidade por danos causados por sistemas automatizados e garantir transparência na geração de imagens por IA, Também pretende assegurar que conteúdos produzidos artificialmente sejam identificados, evitando enganos e protegendo os autores. Assim, a regulamentação procura incentivar a inovação sem deixar de lado a segurança, a ética e os direitos das pessoas.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/01/2027.
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Ideia proposta por MARIA C. M. L. (DF)
Emitir declaração de autoria de ideia -
Ideia elaborada em uma Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio. Saiba mais.
Ideia cadastrada pelo usuário em 14/09/2026 às 08:16:19.
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