e-Cidadania

Proposta de Emenda à Constituição para instituir o voto de não confiança nas Casas Legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O mecanismo poderá ser instaurado contra membros das Mesas Diretoras, presidentes e demais dirigentes de comissões permanentes ou temporárias e titulares de funções internas eletivas previstas nos respectivos Regimentos Internos. A aprovação resultará na destituição da função exercida, sem perda do mandato parlamentar. A PEC estabelecerá requisitos mínimos de iniciativa, quórum, contraditório, ampla defesa e votação, cabendo aos Regimentos regulamentar o procedimento. Assim reforçando o controle interno e a responsabilidade política.