e-Cidadania

Art. 1º Os debates, audiências, seminários, fóruns, mesas-redondas e demais eventos do Poder Legislativo deverão garantir às mulheres, no mínimo, 50% das vagas destinadas a participantes, debatedores, convidadas e expositoras. Art. 2º As vagas femininas serão definidas previamente e não poderão ser ocupadas por homens em caso de ausência ou desistência da participante. Art. 3º A composição dos eventos deverá ser registrada e divulgada para fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 4º O Poder Legislativo regulamentará esta Lei.