e-Cidadania

Propõe-se a alteração da Constituição Federal para estabelecer o concurso público como regra efetivamente geral para o ingresso e a permanência em cargos e empregos públicos, extinguindo-se progressivamente os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e reduzindo-se a possibilidade de ocupação de funções públicas por critérios exclusivamente políticos ou pessoais. A proposta busca fortalecer os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo que as atividades permanentes, técnicas, administrativas, operacionais e estratégicas da Administração Pública sejam desempenhadas, como regra, por servidores aprovados em concurso