e-Cidadania

Proponho alterar o ECA para estabelecer critérios especiais para a prescrição de psicofármacos em crianças. Para menores de 6 anos, a primeira prescrição de uso contínuo deverá ter segunda avaliação independente. Para menores de 12 anos, deverá haver avaliação clínica e multiprofissional, considerando família, escola, comportamento em diferentes ambientes, desenvolvimento infantil e alternativas não medicamentosas. A proposta busca impedir o uso de medicamentos apenas para controlar comportamentos ou facilitar a rotina escolar, sem impedir tratamentos clinicamente necessários. O objetivo é proteger a infância contra diagnósticos e tratamentos inadequados, com avaliação individualizada.