e-Cidadania

O art. 101 da Constituição Federal exige notável saber jurídico para integrar o STF. A proposta fortalece o papel constitucional do Senado ao criar parâmetros técnicos, públicos e padronizados para subsidiar essa aferição nas futuras indicações. Podem ser usados dossiê curricular, manifestação jurídica sobre questões hipotéticas, arguição técnica estruturada e parecer consultivo. Não haverá concurso, nota mínima ou eliminação automática. O Presidente continuará indicando e o Senado continuará decidindo, com mais elementos técnicos e verificáveis para exercer essa competência.