Ideia Legislativa
Lei da medida protetiva
A lei da medida protetiva a favor das mulheres vítimas de violência e ameaças devem ser estendida para os filhos das vítimas e para as pessoas próximas.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2027
Ideia proposta por
PIETTRO F. D. S. (SC)

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