Ideia Legislativa
Transparência e direitos mínimos para candidatos em processos seletivos de emprego no país
Criar regras mínimas de transparência nos processos seletivos de empresas privadas. A lei deve garantir ao candidato informação sobre etapas, modalidade de trabalho e faixa salarial quando disponível; confirmação de participação; comunicação em caso de suspensão, cancelamento ou encerramento da vaga; e retorno sobre aprovação ou reprovação em prazo razoável. Também deve exigir transparência quando houver uso de IA ou sistemas automatizados na seleção, respeito à LGPD no tratamento de dados e redes sociais, além de limitar testes excessivos ou atividades que configurem trabalho produtivo não remunerado. A medida busca tornar a seleção mais justa, transparente e respeitosa para todo candidato.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/01/2027
Ideia proposta por
LEONARDO G. G. L.
(MS)
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