e-Cidadania

Reconhecer expressamente o caráter nacional das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em razão de sua função essencial ao Estado e da integração promovida pela EC 132/2023. O reconhecimento deverá assegurar a autonomia funcional e a cooperação institucional das carreiras específicas de Administração Tributária, respeitada a autonomia dos entes federativos, fortalecendo a fiscalização, a arrecadação e a justiça fiscal em todo o território nacional.