e-Cidadania

Indicação Legislativa ao Poder Executivo para instituir o Auxílio-Moradia indenizatório às Forças Armadas. A escassez de Próprios Nacionais Residenciais (PNRs) e as frequentes transferências ex officio impõem pesados custos habitacionais à tropa. Critérios propostos: 1) Destinado a militares da ativa sem acesso a PNR; 2) Valor indenizatório regionalizado conforme o custo real de locação de cada guarnição; 3) Diferenciação técnica para militares com e sem dependentes legais. A medida preserva o orçamento das famílias militares e a operacionalidade da força.