e-Cidadania

proibir a classificação como sigilosas de informações públicas relacionadas a casos de relevante interesse público, especialmente quando envolverem agentes públicos, uso de recursos públicos ou possíveis violações de direitos. o sigilo somente poderá ser aplicado quando houver risco concreto à segurança nacional, a investigações em andamento, à intimidade ou a outros direitos fundamentais protegidos por lei. toda classificação deverá apresentar justificativa específica e fundamentada, sendo vedado utilizar o sigilo para impedir a fiscalização da sociedade, ocultar irregularidades ou proteger agentes públicos de responsabilização.