e-Cidadania

A proposta permitirá que militares temporários das Forças Armadas, após o regular licenciamento, possam solicitar o porte de arma de fogo, desde que cumpram requisitos de idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica previstos em lei. Atualmente, esses militares recebem formação e treinamento para o uso de armamentos durante o serviço, mas, ao serem licenciados, perdem o porte funcional, mesmo tendo adquirido experiência e capacitação no manuseio de armas. A medida busca corrigir essa situação, reconhecendo a formação militar recebida e permitindo que o ex-militar temporário possa requerer o porte após o término do vínculo.