e-Cidadania

Proposta de alteração da Lei nº 4.375/1964 para encaminhar ao Serviço Militar Inicial, quando aptos, homens que tenham cumprido medida socioeducativa antes dos 18 anos, sem dispensa por excesso de contingente ou outros. O programa oferecerá formação cívica e profissional, continuidade dos estudos, esporte, preparação para o trabalho e acompanhamento psicossocial, visando à reinserção social e à redução da reincidência. Serão preservadas exceções constitucionais, como incapacidade médica e Serviço Alternativo por imperativo de consciência, além do sigilo dos registros socioeducativos. Objetivo: promover disciplina, cidadania e oportunidades, contribuindo para a segurança pública.