e-Cidadania

(1) Viabilizar o trabalho prisional remunerado, em jornada ampliada (das 9h às 21h, seis dias por semana), para manutenção, produção de bens e prestação de serviços ao Estado; (2) Criar parcerias com empresas para atividades produtivas de baixo risco, com avaliação prévia de segurança, destinando parte da remuneração ao custeio da unidade prisional e parte ao auxílio-reclusão. Na ausência desse benefício, os valores serão direcionados a um fundo de assistência ao preso, sua família e programas de reintegração social; (3) Estabelecer indicadores de assiduidade, produtividade, qualidade, disciplina e capacitação como critérios objetivos para remição e progressão penal.