e-Cidadania

Alterar a Lei nº 13.869/2019 para fortalecer o combate ao abuso de autoridade, garantindo maior proteção ao cidadão. A proposta prevê o uso de filmagens como prova, preservação obrigatória de imagens, registro obrigatório de denúncias e pedidos de exame, bafômetro imediato quando solicitado diante de suspeita fundamentada de embriaguez de agente público e atuação de plantonista da Corregedoria para realizar e registrar o teste. Havendo indícios objetivos de uso de drogas, poderá ser determinado exame toxicológico. A proposta também prevê afastamento cautelar em casos graves, responsabilização por ocultação de provas e punições mais rigorosas após condenação.