e-Cidadania

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe de forma genérica o uso de fones de ouvido, o que gera multas para motociclistas que utilizam intercomunicadores ou alto-falantes acoplados ao capacete para navegação por GPS e comunicação. A proposta é alterar o art. 252 do CTB para proibir especificamente apenas fones do tipo intracanal ou intra-auricular (que tampam o canal auditivo). Em contrapartida, propõe-se liberar o uso de alto-falantes externos acoplados ao capacete, desde que não obstruam a audição dos ruídos do tráfego e operem dentro de limites de volume adequados.