e-Cidadania

Criar proteção legal para condutores que façam uso regular e comprovado de medicamentos prescritos capazes de gerar resultado positivo em testes qualitativos para substâncias psicoativas. A simples presença de uma substância no organismo não deve ser automaticamente equiparada à intoxicação ou à incapacidade para dirigir quando houver tratamento médico comprovado. A proposta deve garantir protocolo específico para esses casos, com possibilidade de apresentação de receita e relatório médico, direito à contraprova ou exame confirmatório e avaliação objetiva da capacidade psicomotora antes da aplicação de sanções baseadas no resultado do teste. A medida deve proteger neurodivergentes