Ideia Legislativa
Fim do foro privilegiado
Objetivo: reduzir privilégios e fazer com que a maioria das autoridades seja julgada pela Justiça comum. Quem exerce uma função pública deve ter mais responsabilidade, e não mais privilégios. O objetivo é construir um Estado mais justo, mais transparente, mais eficiente e igual para todos. O foro privilegiado deve existir somente para crimes relacionados ao exercício do cargo, e para as seguintes posições: • Presidente da República; • Presidente da Câmara dos Deputados; • Presidente do Senado Federal; • Presidente do Supremo Tribunal Federal; • Procurador-Geral da República.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
05/01/2027
Ideia proposta por
MAURO C. M. (GO)

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