Ideia Legislativa
Fim do foro privilegiado
Objetivo: reduzir privilégios e fazer com que a maioria das autoridades seja julgada pela Justiça comum. Quem exerce uma função pública deve ter mais responsabilidade, e não mais privilégios. O objetivo é construir um Estado mais justo, mais transparente, mais eficiente e igual para todos.
O foro privilegiado deve existir somente para crimes relacionados ao exercício do cargo, e para as seguintes posições:
• Presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Presidente do Supremo Tribunal Federal;
• Procurador-Geral da República.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/01/2027
Ideia proposta por
MAURO C. M.
(GO)
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