e-Cidadania

O art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a época da concessão das férias deve atender aos interesses do empregador, sem garantir ao trabalhador participação efetiva na escolha do período de descanso. A proposta pretende assegurar ao empregado o direito de indicar, por escrito, o período de sua preferência para o gozo das férias. O empregador deverá analisar a solicitação e responder, também por escrito e de forma justificada, no prazo de até 30 (trinta) dias. Eventual recusa deverá ser fundamentada em necessidade imperiosa de serviço, devidamente comprovada. A medida busca promover maior equilíbrio na relação de trabalho, considerando os direitos constitucionais