e-Cidadania

Altera a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para unificar os prazos de renovação de CR de CACs ao critério de escalonamento etário: 5 anos para menores de 50 anos e 3 anos para idades superiores. Além disso, dispensa a exigência periódica de exames práticos de capacidade técnica no ato da renovação para atletas que comprovem o cumprimento regular das habitualidades e frequências em clube de tiro homologado durante a vigência do registro anterior. Fica mantida a obrigatoriedade do laudo de aptidão psicológica periódica.