e-Cidadania

A presente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera o Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas por cotas raciais para pessoas negras, pardas e indígenas em todos os concursos públicos e processos seletivos da Administração Pública direta e indireta nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. ¿A medida estabelece uma norma constitucional de reprodução obrigatória em todo o país, uma vez que a legislação infraconstitucional federal atual atinge apenas os órgãos da União. Com esta PEC, garante-se a uniformidade das ações afirmativas em todo o território nacional, assegurando a igualdade material, a reparação histórica.